Como resultado das Reuniões de Consolidação
da Proposta e dos debates ocorridos até o momento entre a sociedade civil e os órgãos
técnicos da Prefeitura, bem como da análise preliminar e adequação jurídica da
PGM, estamos disponibilizando as alterações propostas, da Minuta do Projeto de
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza, do
artigo 1º ao 102, com conclusão provisória na data de 15/10/2015. As referidas
alterações foram igualmente apresentadas e debatidas na Reunião de Consolidação
da Proposta realizada no dia 16/10/2015.
Obs1.: Os artigos tachado em azul,
sofreram alterações textuais ou de remanejamento.
Obs2.: Os artigos 98 a 102 representam os
5 artigos suprimidos.
Obs3.: A presente Minuta continua em processo de avaliação e aperfeiçoamento, pois esta contém 288 artigos e estando todos eles passíveis de novas alterações, a partir das contribuições advindas da participação popular e dos órgãos
técnicos da Prefeitura.
