FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DISCUSSÃO NA SEUMA DA MINUTA DO PROJETO DE LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

A Minuta de Projeto de Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município (Minuta da nova LUOS) passou por um longo e profundo processo de discussão coletiva perante a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), propiciando a cooperação comunitária e facilitando as sugestões dos diversos agentes, públicos e privados, a fim de garantir uma gestão democrática da cidade e o acesso irrestrito às informações. A discussão pública se deu nas Secretarias Regionais, na OAB, em algumas universidades (por meio de demanda específica), e na própria SEUMA, através de reuniões quinzenais, ocasião em que foi discutido todo o conteúdo da Minuta por blocos de artigos. Ademais, a coletividade pôde contribuir por meio deste Blog, além das contribuições recebidas via correio eletrônico.

Todas as sugestões feitas pela coletividade, nos diversos fóruns de discussão, foram levadas em consideração e, após análise da equipe técnica, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, foram estas incorporadas ao texto normativo ou rejeitadas, tudo mediante justificativa técnica, em conformidade com as planilhas com contribuições aqui disponibilizadas.

Após a publicação da última planilha, houve novas demandas públicas, que passaram pelo mesmo processo de análise, tendo ocorrido algumas novas alterações, em cumprimento ao rigor técnico, avançando em alguns aspectos, visando propiciar condições urbanas mais adequadas ao Município, dentro dos limites de sua competência normativa, tudo em obediência às diretrizes fixadas pelo Plano Diretor Participativo de 2009.

Portanto, disponibilizamos agora a Redação Final do Projeto de Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, encerrando-se formalmente o processo de discussão pública da Minuta na SEUMA, para fins de envio à Câmara Municipal de Fortaleza, onde será devidamente oportunizado novo processo de discussão do Projeto da nova LUOS, com a redação ora disponibilizada.

 Para Projeto de Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LUOS) com anexos- - Clique AQUI