Art. 17

Art. 17. Loteamento é a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§1º. Equipara-se ao loteamento, para efeito desta Lei, a abertura e/ou prolongamento de vias projetadas em glebas de domínio público ou privado com vistas a possibilitar o parcelamento para edificação.

§2º. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos.

§3º. Considera-se infraestrutura básica para o parcelamento do solo aquela definida no art. 187 da Lei Complementar 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR), compreendendo:

I - sistema de abastecimento de água;

II - sistema de drenagem de águas pluviais;

III - rede de iluminação pública;

IV - rede de energia elétrica domiciliar;

V - arborização de vias e áreas verdes;

VI - pavimentação adequada às condições de permeabilidade do solo e à função da via;

VII - pavimentação e nivelamento das calçadas públicas;

VIII - pavimentação das vias públicas, no mínimo, em pedra tosca;

IX - acessibilidade para as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;

X - esgotamento sanitário.

§4º. Nos Loteamentos de Interesse Social a infraestrutura básica consistirá no mínimo de:

I - vias de circulação;

II - escoamento das águas pluviais;

III - rede para abastecimento de água potável;

IV - solução para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.