Art. 31

Art. 31. Parcelamento para Reassentamentos Populares é a subdivisão, promovida pelo Poder Público, de glebas em lotes, destinados à implantação de aglomerados populares, com ou sem abertura, prolongamento ou ampliação de vias de circulação e logradouros públicos.

Parágrafo único. Os Reassentamentos Populares destinam-se a abrigar população ocupante de áreas de aglomerados populares, que necessite ser removida, em virtude de:

I - assentamento em áreas inadequadas;

II - intervenções urbanas;

III - urbanização dos assentamentos.