Art. 243

Art. 243. Admite-se, nas reformas, nos casos de transformação, a manutenção das características relativas a recuos e taxas de ocupação.

 Parágrafo único. Em qualquer caso e em acréscimos deverão ser observados o índice de aproveitamento, a fração do lote, e a altura máxima da edificação, para o uso, na Zona ou Zona Especial.