Art. 176

 Art. 176. A solicitação da Análise de Orientação Prévia (AOP) será acompanhada da seguinte documentação:

I - requerimento padrão assinado pelo interessado;

II - memorial descritivo detalhado do projeto;

III - escritura do imóvel;

IV - comprovante de quitação do IPTU;

V - levantamento topográfico planimétrico e cadastral, no mesmo sistema de coordenadas horizontais (UTM) e altitudes geométricas da base cartográfica do Município, em escala mínima 1:1000, com curvas de níveis de metro em metro, indicando a localização dos recursos naturais, hidrografia e vegetação (quando solicitado);

VI - edificações existentes (quando solicitado);

VII - nível do lençol freático com taxa de absorção;

VIII - outras, quando julgadas necessárias.