Art. 205

Art. 205. A aprovação definitiva dos projetos de construção de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social somente será permitida em bloco, compreendendo o parcelamento do solo, edificações e infraestrutura.

Parágrafo único. Na definição do número de unidades habitacionais não será considerado o parâmetro urbano de ocupação fração do lote da Zona de Ocupação Urbana ou Zona Especial onde se situa o empreendimento.