Art. 271

Art. 271. Poderá ser vedada, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), a construção de garagens comerciais, independente do estabelecido nesta Lei:

I - nos corredores de transportes coletivos, exceto em pontos onde fique demonstrada a não interferência com o fluxo determinante da função da via;

II - em Zonas especiais, onde a atividade possa descaracterizá-las;

III - nas proximidades de cruzamentos de importância viária, de pontos de parada de ônibus ou em outros pontos onde a atividade possa dificultar funções urbanas previstas para o local