SEÇÃO II - DAS NORMAS ESPECÍFICAS DAS ZONAS ESPECIAIS AMBIENTAIS (ZEA)

Art. 148. Não serão permitidas novas ocupações e parcelamentos do solo nas Zonas Especiais Ambientais (ZEA).

Art. 149. Ficam instituídas como Zonas Especiais Ambientais (ZEA):

I - ZEA Cambeba;

II - ZEA Siqueira;

III - ZEA Serrinha;

IV - ZEA Curió.

Parágrafo único. As delimitações das Zonas Especiais Ambientais são as constantes do Anexo 2 (Mapa 2.2).