Art. 181

Art. 181. A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIV/RIV) não substitui a elaboração e a necessária aprovação do Relatório de Impacto Sobre o Trânsito (RIST), Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Plano de Gestão Ambiental (PGA) e Plano de Controle Ambiental (PCA), dentre outros, quando exigidos pela legislação ambiental federal, estadual e municipal.

Parágrafo único. No caso de empreendimento que tenha sido objeto de análise por um ou mais dos estudos e instrumentos previstos no caput, dentre outros, as exigências estabelecidas para o Estudo de Impacto Ambiental (EIV) considerarão o conteúdo daqueles.