Art. 224

Art. 224. A Zona de Proteção do Aeródromo de Fortaleza/ Pinto Martins (SBFZ), e suas restrições especiais quanto ao gabarito de altura e ao uso e ocupação do solo, são definidos considerando, além das características ambientais da área e do peculiar interesse do Município, os seguintes planos:

I - Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo de Fortaleza/Pinto Martins (PEZPA-SBFZ), aprovado pela Portaria 104/DGCEA/2006;

II - Plano Específico de Zona de Proteção dos Auxílios à Navegação Aérea do Aeródromo de Fortaleza/Pinto Martins (PEZPNA-SBFZ)/COMAER, com as alterações publicadas no Serviço de Informação Aeronáutica;

III - Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional Pinto Martins (PEZR-SBFZ), conforme Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) n. 161, cuja Ementa 01 foi aprovada pela Resolução ANAC n. 281/2013, e Portaria n. 1617/2013/SIA, mediante Acordo de Cooperação Técnica entre o Município de Fortaleza e a INFRAERO, e registrado na ANAC;

IV - Plano de Integração Operacional Urbana do Aeroporto Internacional Pinto Martins (PLIU-SBFZ) /Infraero em conformidade com a Lei 12.725/2012.